materia nº 1779/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL 1779/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder no presente
exercício subvenção econômica no valor de até R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) à
firma BENE PESPONTO DE CALÇADOS LTDA -ME, CNPJ/MF 52.318.987/0001-90,
sediada à avenida Dr. Antonio Pinto, 84, nesta Cidade, empresa legalmente representada
pelo senhor BENEVIDES BORGES DE GOUVEIA, brasileiro, casado, empresário,
portador da Cédula de Identidade RG: 15.772.366 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º
045.308.038-30, conforme os termos do CONTRATO SOCIAL e demais documentos
pertinentes.
Art. 2.º - O recurso de que trata o artigo anterior, com caráter de incentivo
à instalação de BANCA DE PESPONTO, está autorizado pela lei 1.739 de 31 de agosto de
2005 e se destina ao pagamento dos custos operacionais realizados pela empresa durante
o mês, segundo os critérios estabelecidos no referido diploma legal, asseguradas, também,
as isenções previstas no referido texto legal.
Art. 3.º - Para a realização da despesa constante desta lei, fica aberto um
CREDITO ESPECIAL no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) na seguinte
dotação do orçamento vigente:
DIVISÃO DE GABINETE
2020203
33604100
04
122
07
Art. 4.º - Fica o chefe do Executivo autorizado a anular parcialmente a
seguinte dotação orçamentário do presente exercício:
2020601 —
DEPARTAMENTO DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
44905100
17
511
10 1
FICHA 138.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos à 1º de março de 2006.
Delfinópolis, 05 de Abril de 200:
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL