| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o tempo de espera em filas de agências bancárias, cooperativas de crédito e quaisquer instituições financeiras do Município de Delfinópolis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1783/2006 DE 06 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre o tempo de espera em filas de agências bancárias, cooperativas de crédito e quaisquer instituições financeiras do Município de Delfinópolis e dá outras providências. Faço saber que o Vereador José Fernandes Salgado apresentou, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O tempo máximo de espera em filas de agências bancárias, cooperativas de crédito e quaisquer instituições financeiras do Município de Delfinópolis será de 15 (quinze ) minutos. Art. 2.º - A não observância ao disposto nesta lei implicará em multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o valor da multa será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ocorrência. Art. 3.º - A não observância desta lei deverá ser formalmente comunicada à Prefeitura, que instaurará procedimento para apurar a denúncia. Art. 4.º - Fica concedido o prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, para que as agências bancárias, cooperativas de crédito e quaisquer instituições financeiras do Município de Delfinópolis façam as devidas adaptações e adequações. Art. 5.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 06 de junho de 2006. Rs: PREFEITO MUNICIPAL