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materia nº 1783/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1783 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaDispõe sobre o tempo de espera em filas de agências bancárias, cooperativas de crédito e quaisquer instituições financeiras do Município de Delfinópolis e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1783/2006 DE 06 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre o tempo de espera em filas de agências
bancárias, cooperativas de crédito e quaisquer instituições
financeiras do Município de Delfinópolis e dá outras
providências.
Faço saber que o Vereador José Fernandes Salgado apresentou, a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O tempo máximo de espera em filas de agências bancárias,
cooperativas de crédito e quaisquer instituições financeiras do Município de Delfinópolis
será de 15 (quinze ) minutos.
Art. 2.º - A não observância ao disposto nesta lei implicará em multa, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o valor da multa será de R$
5.000,00 (cinco mil reais) para cada ocorrência.
Art. 3.º - A não observância desta lei deverá ser formalmente comunicada à
Prefeitura, que instaurará procedimento para apurar a denúncia.
Art. 4.º - Fica concedido o prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação desta lei, para que as agências bancárias,
cooperativas de crédito e quaisquer instituições financeiras do Município de Delfinópolis
façam as devidas adaptações e adequações.
Art. 5.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 06 de junho de 2006.
Rs:
PREFEITO MUNICIPAL

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