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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaDispõe sobre a renúncia do vereador José Carlos de Oliveira aos subsídios estabelecidos para o ano legislativo 2017, a partir de Abril.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com
PROJETO DE LEINº ( Dl S my
DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA DO VEREADOR JOSÉ
CARLOS DE OLIVEIRA AOS SUBSÍDIOS
ESTABELECIDOS PARA O ANO LEGISLATIVO 2017, A
PARTIR DE ABRIL.
AX
+ A Vereador José Carlos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
propõe a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Vereador José Carlos de Oliveira autorizado a não receber seus subsídios
nos meses de abril a dezembro de 2017.
Art. 2.º Como efeito da renúncia expressa do Vereador, fica a Câmara Municipal de
Delfinópolis dispensada de realizar qualquer recolhimento previdenciário, trabalhista ou
de qualquer outra natureza a incidir sobre os referidos subsídios.
Art. 3.º A presente Lei não altera em nada o disposto no dispositivo legal que fixou os
subsídios dos Vereadores da Legislatura 2017-2020, uma vez que não a modifica,
versando somente sobre a autorização para que o Vereador José Carlos de Oliveira não
percebam sua remuneração no período indicado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1.º de abril de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis. MG, 17 de abril de 2017.
Jósé Carlos de Oliveira
Vereador

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