materia nº 1786/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1786/2006.
Dispõe sobre a criação de 02 VAGAS de AJUDANTE
DE SERVIÇOS GERAIS no Quadro de Pessoal da
Prefeitura, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica criado no quadro de pessoal da prefeitura municipal 02 (Duas)
vagas de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, de provimento efetivo, para atender a
demanda do serviço.
Art. 2.º - A remuneração mensal do emprego definido no artigo anterior é de R$
350,00 (Trezentos e cinquenta reais).
Art. 3.º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária de 30
(TRINTA) horas semanais.
Art. 4º - As atribuições do emprego são as específicas da atividade, e o grau de
habilitação aquele exigido no edital do concurso respectivo.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 07 de Junho de 2!
Res
Pedro Paulô pinto
PREFEITO MUNICIPAL