| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2006 |
| Date | 2006-08-04 |
| Ementa | Cria emprego de Nutricionista, estabelece a forma de investidura, fixa valor de remuneração e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL 1793/2006. Cria emprego de NUTRICIONISTA, estabelece a forma de investidura, fixa valor de remuneração e dá outras providências. O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica criado o emprego de NUTRICIONISTA, de provimento efetivo, privativo de profissional com graduação comprovada através de diploma expedido por instituição de ensino legalmente reconhecida. “Art. 2.º - A investidura no emprego definido no artigo anterior será através de concurso público de provas e títulos, elaborado nos termos da legislação apropriada. Art. 3.º - A remuneração mensal para o emprego em questão é de R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), com carga horária de 40 (QUARENTA) horas semanais, em jornada diária de 08 (OITO) horas. Art. 4.º - As atribuições do emprego são as próprias da graduação, devendo o seu ocupante, no exercício de suas atividades profissionais, atuar no âmbito do Programa de Alimentação Escolar - (PAE) — junto aos centros de educação infantil, pré- escola e unidades de ensino fundamental da sede, do povoado de Olhos D'Agua e distrito de Babilônia, e ainda, junto às entidades filantrópicas subvencionadas pelo município, existentes na data de aprovação desta lei. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 04 de Agosto 006. PREFEITO MUNICIPAL o dá