materia nº 1796/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL 1796/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO EFETIVO
NO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica criado o emprego de Farmacêutico, de provimento
efetivo, privativo de profissional com graduação comprovada através de
diploma expedido por instituição de ensino legalmente reconhecida.
Art. 2.º - A investidura no emprego definido no artigo anterior será
através de Concurso Público de Provas e Títulos, elaborado nos termos da
legislação apropriada.
Art. 3.º - A remuneração do emprego definido no artigo anterior é
de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nele incidindo as deduções legais.
Parágrafo Único — A esta remuneração já está incluída a
incorporação do abono, no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte) reais
prevista na Lei Municipal 1754/2006.
Art. 4.º - O ocupante do emprego deverá cumprir carga horária
mínima de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5.º - As atribuições do emprego são as de natureza preventiva
e de assistência à farmácia pública do município, orientação de pacientes
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no uso correto dos medicamentos prescritos no receituário, distribuição de
medicamentos conforme receituário, controle de estoque de
medicamentos, transcrição de medicamentos psicotrópicos em livro
próprio, exercer outras funções correlatas e próprias da atividade
profissional, com vistas à proteção da coletividade, sempre com remissão
à legislação de regência.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3.º da Lei
Municipal 1218/94 e o emprego efetivo de Farmacêutico Bioquímico,
constante do Anexo I da Lei Municipal 1202.
Delfinópolis, 04 de Agosto de 2006.
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fico ÃEd
Pedró Paulo Pinto
Prefeito Municipal