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materia nº 1800/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1800 / 2006
Date 2006-10-04
EmentaDá nova redação ao artigo 1.º, da lei 1483, de 20 de setembro de 2000 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL 1800/2006
Dá nova redação ao artigo 1.º, da
Lei 1483, de 20 de Setembro de
2000 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1.º da Lei 1483 de 20 de setembro de
2000, passa a viger com a seguinte redação:
"rt 1º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal, O "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RODRIGO
MEDEIROS CINTRA”, entidade social com personalidade jurídica
legalmente instituída, com sede no Povoado de Olhos d'/Agua, deste
Município. ”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 05 de Outubro de 2006.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL ]
,
LRP/ rp

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