materia nº 1801/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL 1801/2006
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no
exercício vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação
vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) para fazer
face às despesas relativas à aquisição de equipamentos e de bens móveis, para o uso do
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação
orçamentária:
2020806 — FUNDO MUNICIPAL DO MENOR
44905200.
os.
243.
22.
FICHA 384
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
consignada no orçamento vigente:
2020903 — DIVISÃO DE TURISMO E ESPORTE
33903900.
27.
695.5.2.
FICHA 312
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 04 de Outubro de 2006. '
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Pedro Pauló Pinto”
PREFEITO MUNI: AL