materia nº 1804/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1804/2006.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DEFINIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL
1505/2001.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica prorrogado por 10 (Dez) meses, a contar da data
de vigência desta Lei, o prazo estabelecido no Parágrafo Unico do
Artigo 3.º da Lei Municipal 1505/2001, de 06 de Junho de 2001.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 18 de Outubro de 2006.
Pedro Paulo Pi
PREFEITO MUNICIPAL