materia nº 1807/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL 1807/2006
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no
exercício vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação
vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para fazer face às
despesas do CRECHE COMUNITÁRIA DE BABILÔNIA.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação
orçamentária:
2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
33504300.
“12.
365
o1
FICHA 274
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
consignada no orçamento vigente:
2020603 — DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS
44905200. |.
15. .
452.04.
FICHA 176
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 18 de Outubro de 2006.