materia nº 1809/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL 1809/ 2006
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL
PARA O PERÍMETRO URBANO DE DELFINÓPOLIS.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis a área de 02.79.05 ha (DOIS HECTARES,
SETENTA E NOVE ARES E CINCO CENTIARES), de propriedade de Mário Reis da
Siva e outros, objeto da matrícula AV. 4-M.13.898 da Serventia Registral e
Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, cuja descrição perimétrica é a seguinte: “tem
início o perímetro do imóvel Serro Alegre no ponto de intersecção por cerca de arame
dos confrontos da rua Antônio Lopes Filho com Onofre Alves da Silva e s/m Maria
Aparecida da Silva; daí em sentido horário, por cerca de arame, segue em confronto
com os últimos nos rumos magnéticos e distâncias consecutivas: 18º NE e 51,70m;
15º NE e 50,60m; 22º NE e 61,70m; daí defiete à direita e passa a confrontar por
cerca de arame com José Honório da Silva Júnior e s/m Maria Martha Lopes da Silva
nos rumos magnéticos e distâncias consecutivas: 65º NE e 100,20m; 60º NE e
185,10m; daí defiete à direita e passa a confrontar por cerca de arame com o trevo da
rua Antônio Lopes Filho e segue nos rumos magnéticos e distâncias consecutivas: 6º
SE e 22,40m; 11º SW e 42, 40m; 20º SW e 14,40m; 34º SWe 13m; daí em confronto
com a rua Antônio Lopes Filho por cerca de arame nos rumos magnéticos e distâncias
consecutivas: 53º SW e 316,90m; 60º SW e 18,40m; 75º SW e 16,10m até o ponto
inicial, fechando o perímetro da gleba, encerrando uma área total de 02.79.05 ha
(DOIS HECTARES, SETENTA E NOVE ARES E CINCO CENTIARES).Imóvel
cadastrado no INCRA sob o nº 434.132.001. 805-2”.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Delfinópolis, 22 de novel 006.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL