| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2006 |
| Date | 2006-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Municipio de Delfinópolis a celebrar convênio com o estado de Minas Gerais, com objetivo adquirir veículos, dentro do programa máquinas para o desenvolvimento, e dá outras providências. |
| native_id | 1426 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1811/2006. AUTORIZA O MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO ADQUIRIR VEÍCULOS, DENTRO DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de adquirir 01 caminhão caçamba com capacidade de 05 mº? e 01 ônibus de 25 lugares, através do PROGRAMA “MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO”, instituído pela Lei Estadual n.º 15.695, de 21 de julho de 2005. Art. 2.º - O Estado de Minas Gerais reterá, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao MUNICÍPIO, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), em até 19 (DEZENOVE) parcelas, a título de contrapartida financeira, em favor do FUNDO MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO — FUNDOMAQ. & 1.º - O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS deverá tomar as providências cabíveis, visando o cumprimento da obrigação mensal prevista no caput deste artigo, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. 8 2.º - A obrigação prevista no caput deste artigo integrará as leis orçamentárias a que se refere o artigo 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do MUNICÍPIO. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2006. PREFEITO MUNICIPAL