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materia nº 1811/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1811 / 2006
Date 2006-12-04
EmentaAutoriza o Municipio de Delfinópolis a celebrar convênio com o estado de Minas Gerais, com objetivo adquirir veículos, dentro do programa máquinas para o desenvolvimento, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1811/2006.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, COM OBJETIVO ADQUIRIR VEÍCULOS,
DENTRO DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O
DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar CONVÊNIO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de adquirir 01 caminhão caçamba
com capacidade de 05 mº? e 01 ônibus de 25 lugares, através do
PROGRAMA “MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO”, instituído pela Lei
Estadual n.º 15.695, de 21 de julho de 2005.
Art. 2.º - O Estado de Minas Gerais reterá, mensalmente, nas parcelas das
quotas-partes de recursos que deve ao MUNICÍPIO, relativos ao repasse obrigatório
de receitas tributárias, o montante de até R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA
MIL REAIS), em até 19 (DEZENOVE) parcelas, a título de contrapartida
financeira, em favor do FUNDO MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO —
FUNDOMAQ.
& 1.º - O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS deverá tomar as providências
cabíveis, visando o cumprimento da obrigação mensal prevista no caput deste
artigo, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar.
8 2.º - A obrigação prevista no caput deste artigo integrará as leis
orçamentárias a que se refere o artigo 165 da Constituição Federal, para que haja
racionalização de custos e atendimento às necessidades do MUNICÍPIO.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL

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