materia nº 1815/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1815/ 2006.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
DE EMPREGO, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.º — O emprego em Comissão de Chefe da Divisão de Serviços
Médicos, integrante do sistema operacional do atual DEPARTAMENTO DE
SAÚDE, passa a se denominar CHEFE DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL privativo de profissional
com graduação na área de Ciências Humanas ficando mantidos o valor do
vencimento e as atribuições do emprego ora alterado.
Parágrafo Único - A alteração de que trata o caput deste artigo implica
na alteração do sistema operacional ao qual o emprego pertence, passando o
mesmo a integrar o DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Art. 2.º - O Chefe do Executivo promoverá as adequações da alteração
definida no Artigo 1.º desta Lei às Normas Operacionais Básicas — NOB -
integrantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como efetuará as
modificações junto às Divisões desta Prefeitura.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 06 de Dezembro de 2006.