materia nº 1816/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1816/2006.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
DE EMPREGO, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.º — O emprego em Comissão de Assistente da Administração
Hospitalar, integrante do sistema operacional do atual DEPARTAMENTO DE
SAUDE, passa a se denominar COORDENADOR MUNICIPAL DAS POLÍTICAS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ficando mantidos o valor do vencimento e das
atribuições do emprego ora alterado.
Parágrafo Único - A alteração de que trata o caput deste artigo implica
na alteração do sistema operacional ao qual o referido emprego pertence,
passando o mesmo a integrar o DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2.º - O Chefe do Executivo promoverá as adequações da alteração
definida no artigo anterior às Normas Operacionais Básicas — NOB - integrantes « do
Sistema Único de Assistência Social — SUAS, bem como efetuará as modificações
junto aos Departamentos/ Divisões desta Prefeitura.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 06 de Dezembro/de 2