| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de denominação de emprego, como nesta se especifica. |
| native_id | 1432 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 1817/2006. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DE EMPREGO, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - O emprego em Comissão de Chefe Divisão de Assistência Social, integrante do sistema operacional do atual DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, passa a se denominar CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ficando mantidos o valor do vencimento e as atribuições do emprego ora alterado. Art. 2.º - O Chefe do Executivo promoverá as adequações da alteração definida no Artigo 1.º desta Lei às Normas Operacionais Básicas — NOB - integrantes do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, bem como efetuará as modificações junto às Divisões desta Prefeitura. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 06 de Dezembr 006. PREFEITO MUNICIPAL Can