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materia nº 1817/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1817 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaDispõe sobre a alteração de denominação de emprego, como nesta se especifica.
native_id1432

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1817/2006.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO
DE EMPREGO, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.º - O emprego em Comissão de Chefe Divisão de Assistência
Social, integrante do sistema operacional do atual DEPARTAMENTO DE
POLÍTICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, passa a se denominar CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ficando
mantidos o valor do vencimento e as atribuições do emprego ora alterado.
Art. 2.º - O Chefe do Executivo promoverá as adequações da alteração
definida no Artigo 1.º desta Lei às Normas Operacionais Básicas — NOB -
integrantes do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, bem como efetuará as
modificações junto às Divisões desta Prefeitura.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 06 de Dezembr 006.
PREFEITO MUNICIPAL
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