materia nº 1820/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº. 1820/2006
Dispõe sobre suplementação de dotação
orçamentária no exercício vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação
vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para fazer face às
despesas do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA BABILÔNIA.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação
orçamentária:
2020805 — FUNDO MUNICIPAL SOCIAL
33504300.
os.
244.02
FICHA 239
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
consignada no orçamento vigente:
2020603 — DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS
33903600 -
15.
452.04,
FICHA 165
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 18 de Dezembro de 2006. a
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PREFEITO MUNICIPAL