| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação aos empregados, no exercício de suas funções, em razão dos festejos carnavalescos e dá outras providências. |
| native_id | 1437 |
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