materia nº 4/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Lei mos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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PROJETO DE LEI 00! /2006.
Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
ho de 2006, por unanimidade.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
guinte lei:
um
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
orrente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$
000,00(TRES MIL REAIS) à ACEDELF - Associação Cultural e
ucacional de Delfinópolis
m 06 de
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
nsignado na rubrica 2020904- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E
ULTURA - 33404300.12.122.05. FICHA 320 - constante do
çamento vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE
05). J
º* na 9.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 7.º Extraordinária”
eng de 2066,
%
Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
ite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
gular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
ntém em lei específica ou termo de convênio.
Gydináris
— Aprovado em 1
Legislafiva
Ê
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
sente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
itos à 01 de janeiro de 2006.
MD
n.º 004/2006
DELFINÓPOLIS, 25 deijaneiro dê,2006.
do 1.º Perio!
Projeto de Lei
PREFEITO MUNICIPAL
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