materia nº 6/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite qro - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
10-000 - -spatnópolta - Minas Gerais
e :
PROJETO DE LEI 06/2006.
Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
eguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
orrente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$
-000,00(TRES MIL REAIS) à VILA NOVA FUTEBOL CLUBE.
, em 3 de dezembro de 2006, por unanimidade .
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
onsignado na rubrica 2020903 - DIVISÃO DE TURISMO E
SPORTE - 33504300.27.812.26. FICHA 302 - constante do
rçamento vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE
005).
mo
No
Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
Slimite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
contém em lei específica ou termo de convênio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
= presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
9 efeitos à 01 de janeiro de 2006.
DELFINÓPOLIS, 25 de janeiro da 2006.
Período Legislativo Ordinário do ano de 2006,
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 006 /2006 — Aprovado em dois Turnos na 9.º Reunião Ordinária e 9.º Extraordinária do 2.º