materia nº 7/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI()) 4/2006.
Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
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E Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
corrente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$
5.000,00(CINCO MIL REAIS) à UNIDOS DA PONTE.
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
consignado na rubrica 2020903 - DIVISÃO DE TURISMO E
ESPORTE - 33504300.27.812.26. FICHA 301 - constante do
orçamento vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2005).
Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
limite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
contém em lei específica ou termo de convênio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 01 de janeiro de 2006.
DELFINÓPOLIS, 25 de janeiro dê2006.
Período Legislativo Ordinário do ano de 200:
Pedrô Padlo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 007 /2006 — Aprovado em dois Turnos na 9.º