materia nº 8/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Roe do
ão na 1.º Reunião Extraordi
bh &4 de feereiro de 2006, por unanimidade.
PROJETO DE LEI O)? /2006.
Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
guinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
rente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$
00,00(HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) à CAIXA ESCOLAR
ESCOLA ESTADUAL DE DELFINÓPOLIS.
RE
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
nsignado na rubrica 2020901 - DEPARTAMENTO DE
UCAÇÃO E CULTURA - 33504300.12.365.01. FICHA 275 -
nstante do orçamento vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE
ZEMBRO DE 2005).
Be 2006
EE
vado em Turno Único de discussão e votaç:
Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
ite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
ular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
tém em lei específica ou termo de convênio.
nginário
Apro
gisla Ea
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
sente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
itos à 01 de janeiro de 2006.
%
DELFINÓPOLIS, 25 dé janeiro Ye 2006.
de Lei n.º 008/2006 —
4 a Periodég
Pedrô Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto