materia nº 12/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Ss
, por unanimid:
9
PROJETO DE LEI ()| 2/2006.
Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
corrente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$
30.000,00(TRINTA MIL REAIS) à CRECHE COMUNITARIA DE
- OLHOS D'AGUA.
em 14 de fevereiro de 2006,
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
consignado na rubrica 2020901 - DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - 33504300.12.365.01. FICHA 272 -
constante do orçamento vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2005).
Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
imite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
contém em lei específica ou termo de convênio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
e presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 01 de janeiro de 2006.
gislativo Ordinário do ano de 2006,
L
DELFINÓPOLIS, 25 deljaneiro dê 2006.
1.º Período
Pedro Paúlo
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 012/2006 — Aprovado em Turno Único de discussão e votação na 1.º Reunião Extra