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materia nº 13/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaConcede SUBVENÇÃO SOCIAL à entidade que especifica.
native_id1446

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel ce 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
Ri 'P 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
JP E
PROJETO DE LEI (| 2/2006.
Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
eguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
orrente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$
-000,00(OITO MIL REAIS) à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
URAIS DO VALE DA BABILONIA.
mn, 06 de to de 2006, por unanimidade.
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
onsignado na rubrica 2020805 - FUNDO MUNICIPAL SOCIAL -
3504300.08.244.02. FICHA 12 - constante do orçamento
igente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
ara de 2008, E
ário do
Art. 3º "Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
mite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
egular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
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gontém em lei específica ou termo de convênio.
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7) Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
Presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
feitos à 01 de janeiro de 2006.
DELFINÓPOLIS, 25 de janeiro da 2006.
do 1.º Período d:
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 013/2006 — Apro
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