materia nº 14/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI o!4 /2006.
Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
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Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
“Corrente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$
3.000,00(TRES MIL REAIS) ao CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA MATA DOS MARQUES.
Art. 2.º - O valor declarado no artigo precedente está
consignado na rubrica 2020805 - FUNDO MUNICIPAL SOCIAL -
33504300.08.244.02. FICHA 241 - constante do orçamento
vigente — (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
Único de discuss
Art. 3.º - Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
limite do .valor consignado, somente serão autorizados mediante
regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
contém em lei específica ou termo de convênio.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 01 de janeiro de 2006.
Delfinópolis, 23 de Fevereiro de 2006.
Pedró Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
1.º Período Legislativo Ordinário do an:
Projeto de Lei n.º 014/2006 — Aprovado em Turno