materia nº 15/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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os pO PROJETO DE LEI 015/2006.
a? Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente
exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$ 6.000,00(SEIS MIL
REAIS) ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA
BABILONIA.
Art. 2.º - O valor declarado no artigo precedente está consignado na
rubrica 2020805 — FUNDO MUNICIPAL SOCIAL - 33504300.08.244.02.
FICHA 239 — constante do orçamento vigente — (LEI 1.749, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2005).
Art. 3.º - Os pagamentos para a entidade beneficiária, no limite do valor
consignado, somente serão autorizados mediante regular prestação de contas
dos gastos efetuados, conforme o que se contém em lei específica ou termo de
convênio.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro
de 2006.
Delfinópolis, 22 de Fevereiro de 2006>
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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