materia nº 16/2006

PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
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N
RO
PROJETO DE LEI a b / 2006.
Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
corrente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$
8.000,00(OITO MIL REAIS) à FUNDAÇÃO PIO XII.
em 28 de março de 2006, por unanimidade.
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
consignado na rubrica 2020805 - FUNDO MUNICIPAL SOCIAL -
33504300.08.244.02. FICHA 244 - constante do orçamento
vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
limite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
contém em lei específica ou termo de convênio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 01 de janeiro de 2006.
DELFINÓPOLIS, 25 de janeiro de,2006.
Pedr6 Paúlo
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 016/2006 — Aprovado em Turno Único de discussão e votaçã jã a” ij
à 6- A ão na 3.º Reunião Ext d
1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, A e DR