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materia nº 17/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaConcede SUBVENÇÃO SOCIAL à entidade que especifica.
native_id1450

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nião Ordinária
e na 4º Pouni
Emitido Parocor Contrário da CLIPE por ilecalidad
onne
Projoto do Loin º 0474!
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
' CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI) | + 72006.
Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
> corrente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$
E 3.000,00(TRES MIL REAIS) à ASSOCIAÇÃO DE
£ DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA BABILONIA.
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
; consignado na rubrica 2020805 - FUNDO MUNICIPAL SOCIAL -
7 33504300.08.244.02. FICHA 243 - constante do orçamento
8 vigente — (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
o
Re
Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
Slimite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
; contém em lei específica ou termo de convênio.
E Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
SPresente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
oefeitos à 01 de janeiro de 2006.
Í DELFINÓPOLIS, 25 de janei 2006.
>
= 1
Re) Pedro Pa
8 PREFEITO M

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