| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | Concede SUBVENÇÃO SOCIAL à entidade que especifica. |
| native_id | 1450 |
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nião Ordinária e na 4º Pouni Emitido Parocor Contrário da CLIPE por ilecalidad onne Projoto do Loin º 0474! do PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 ' CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI) | + 72006. Concede SUBVENÇÃO SOCIAL à entidade que especifica. O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no > corrente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$ E 3.000,00(TRES MIL REAIS) à ASSOCIAÇÃO DE £ DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA BABILONIA. Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está ; consignado na rubrica 2020805 - FUNDO MUNICIPAL SOCIAL - 7 33504300.08.244.02. FICHA 243 - constante do orçamento 8 vigente — (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005). o Re Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no Slimite do valor consignado, somente serão autorizados mediante regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se ; contém em lei específica ou termo de convênio. E Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a SPresente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus oefeitos à 01 de janeiro de 2006. Í DELFINÓPOLIS, 25 de janei 2006. > = 1 Re) Pedro Pa 8 PREFEITO M