materia nº 18/2006

PREFENORA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
V Copper Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
O CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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êg PROJETO DE LEI O!Ê ,2006.
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a E Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
e 5 à entidade que especifica.
ou
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e o O Prefeito Municipal.
se
se Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
SE seguinte lei:
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E o Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
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à E Corrente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$
2º 8.000,00(0ITO MIL REAIS) à APRUGUR - Associação dos
ES g Produtores Rurais da Gurita.
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no g Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
3 e consignado na rubrica 2020805 - FUNDO MUNICIPAL SOCIAL -
E: 33504300.08.244.02. FICHA 242 — constante do orçamento
=8 vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
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ES sido
dg Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
ES limite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
s B =
3 S regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
q 2 contém em lei específica ou termo de convênio.
TS
pl 3 Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
8 ? presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
s > efeitos à 01 de janeiro de 2006.
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SB ,
“e DELFINÓPOLIS, 25 de Janeiro de2006.
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e PREFEITO MUNICIPAL
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