| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2006 |
| Date | 2006-02-14 |
| Ementa | Concede SUBVENÇÃO SOCIAL à entidade que especifica. |
| native_id | 1452 |
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% ão Extraordinári vgreiro de 2006, por unanimidade. otação na 1.º Reuni: ão e vt , em 14 de te uns em Turno Único de discuss: de 2906 dinária-do ani º 022/2006 — Aprovado istativo Or 1.º Período Legi Projeto de Lei n. o) 16) L. D'4 EE ES resente lei em vigor na data de sua pu Efeitos à 01 de janeiro de 2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 EP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais ' PROJETO DE LEI 042006. Concede SUBVENÇÃO SOCIAL à entidade que especifica. O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a eguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no rrente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$ -000,00(QUINZE MIL REAIS) à CASA DA CRIANÇA. Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está onsignado na rubrica 2020804 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33504300.08.244.02. FICHA 18 - constante do orçamento igente — (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005). Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no jmite do valor consignado, somente serão autorizados mediante Xegular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se Zontém em lei específica ou termo de convênio. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a ção, retroagindo os seus DELFINÓPOLIS, 25 de janeiro de 2006. Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL