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materia nº 22/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-02-14
EmentaConcede SUBVENÇÃO SOCIAL à entidade que especifica.
native_id1452

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texto original #

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vgreiro de 2006, por unanimidade.
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º 022/2006 — Aprovado
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Projeto de Lei n.
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resente lei em vigor na data de sua pu
Efeitos à 01 de janeiro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
EP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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PROJETO DE LEI 042006.
Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
eguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
rrente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$
-000,00(QUINZE MIL REAIS) à CASA DA CRIANÇA.
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
onsignado na rubrica 2020804 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33504300.08.244.02. FICHA 18 - constante do orçamento
igente — (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
jmite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
Xegular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
Zontém em lei específica ou termo de convênio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
ção, retroagindo os seus
DELFINÓPOLIS, 25 de janeiro de 2006.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL

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