materia nº 25/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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p90 TE
3) PROJETO DE LEI(),/$ /2006.
Concede SUBVENÇÃO SOCIAL
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
corrente exercício SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de até R$
60.000,00(SESSENTA MIL REAIS) à SOCIEDADE DE SÃO
VICENTE DE PAULO.
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
consignado na rubrica 2020805 - FUNDO MUNICIPAL SOCIAL -
33504300.08.244.02. FICHA 233 - constante do orçamento
vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
limite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
contém em lei específica ou termo de convênio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 01 de janeiro de 2006.
1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 14 de fevereiro de 2006, por unanimidade.
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 025/2006 — Aprovado em Turno Único de discussão e votação na 1.º Reunião Extraor