materia nº 26/2006

em 14 de fevereiro de 2006, por unanimidai
do ano de 2006,
o em Turno Único de discussão e votação na 1.º Reunião Extra:
1.º Período Legislativo Ordinário
Projeto de Lei n.º 026/2006 — Aprovad:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
AS N Y PROJETO DE LEIS b /2006.
Concede SUBVENÇÃO ECONÔMICA
à entidade que especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
corrente exercício SUBVENÇÃO ECONOMICA no valor de até R$
40.000,00(QUARENTA MIL REAIS) à ORDÁLIA MARIA DE
OLIVEIRA E OLIVEIRA — ME.
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
consignado na rubrica 2020203- DIVISÃO DE GABINETE -
33604100.04.122.07. FICHA 14 - constante do orçamento
vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
Art.3º - Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
limite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
contém em lei específica ou termo de convênio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 01 de janeiro de 2006.
DELFINÓPOLIS, 25 de janeiro de2006.
Pedro Paúlo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL