materia nº 28/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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AP
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$D PROJETO DE LEI (5 4/2006.
Concede CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA à entidade que
especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
o Arm 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
corrente exercício CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA no valor de até R$
22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) à EMATER - Empresa de
Assistência Técnica Rural.
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
consignado na rubrica 2020203 - DIVISÃO DE GABINETE-
33304100.20.606.68 - FICHA 20 - constante do orçamento
vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
limite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
contém em lei específica ou termo de convênio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 01 de janeiro de 2006.
DELFINÓPOLIS, 25 de janeiro de'2006.
Pedro Paulo
PREFEITO MUNICIPAL
1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 14 de fevereiro de 2006, por unanimidade.
Projeto de Lei n.º 028/2006 - Aprovado em Turno Único de discussão e votação na 1.º Reunião Extraoi