materia nº 29/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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PROJETO DE LEI Ú 09,2006.
Concede CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA à entidade que
especifica.
, por unanimidade.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
- Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
corrente exercício CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA no valor de até R$
25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) à POLÍCIA MILITAR E
-FLORESTAL .
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
onsignado na rubrica 2020203 - DIVISÃO DE GABINETE-
3304100.06.181.02. FICHA 21 - constante do orçamento
igente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
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Art.3º * Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
imite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
egular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
ontém em lei específica ou termo de convênio.
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Art, 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
resente lei em vigor na data de sua ção, retroagindo os seus
feitos à 01 de janeiro de 2006.
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DELFINÓPOLIS, 25 de janeiro de 2906.
Projeto de Lei n.º 029/2006 — Aprovado em Turno Único de discussão e votação na 1.º Reunião Extraordii
1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 14 de fevereiro de 2006,