materia nº 30/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
0) CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI 030, 2008.
Concede CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA à entidade que
especifica.
, por unanimidade.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
- Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
corrente exercício CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA no valor de até R$
20.000,00 (VINTE MIL REAIS) à POLÍCIA CIVIL.
em 14 de fevereiro de 2006,
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
consignado na rubrica 2020203 - DIVISÃO DE GABINETE-
33304100.06.182.02. FICHA 22 - constante do orçamento
vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
no de 2006,
Art.3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
imite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
egular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
ontém em lei específica ou termo de convênio.
rio do a
ná
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
resente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
feitos à 01 de janeiro de 2006.
1.º Período Legislativo Ordi
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 030/2006 — Aprovado em Turno Único de discussão e votação na 1.º Reunião Extraordit;