materia nº 31/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
o
Re]
E
A?
o
E
B
E
E
s
E
5
E
8
a
o
S
s
q
o
Re]
£
B
8
s
2
o
Re)
*
=
E
õ
y PROJETO DE LEI)! /2006.
o Extraort
Concede CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA à entidade que
especifica.
ião
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
corrente exercício CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA no valor de até R$
13.000,00 (TREZE MIL REAIS) à AMEG - Associação Micro
- Regional do Médio Rio Grande.
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
consignado na rubrica 2020203 - DIVISÃO DE GABINETE-
33304100.04.122.52 - FICHA 23 - constante do orçamento
vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
limite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
contém em lei específica ou termo de convênio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 01 de janeiro de 2006.
DELFINÓPOLIS, 25 de janeiro de 2006.
1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006,
Pedró Padlo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 031/2006 — Aprovado em Turno Único de discussão e votação na 1.º Reun