materia nº 32/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
NES SI ONA MUNIGIFAL DE DELPINOPOLIS
Praça Manoel Lgitg Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
9) CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
o
- Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
corrente exercício CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA no valor de até R$
4.320,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS) à
ASSOCIAÇÃO NASCENTES DAS GERAIS.
ig OBA,
RES PROJETO DE LEI ““/ 2006.
E Concede CONTRIBUIÇÃO
ss FINANCEIRA à entidade que
ES) especifica.
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28 O Prefeito Municipal.
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ss Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
o 2 seguinte lei: À
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Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
consignado na rubrica 2020903 - DIVISÃO DE TURISMO E
ESPORTE - 33903900.27.695.05. FICHA 312 - constante do
orçamento vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2005). “ne:
Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
limite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
contém em lei específica ou termo de convênio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 01 de janeiro de 2006.
Pedro Paúlo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 032/2006 — Aprovado em Turno Único de discus:
1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006