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materia nº 33/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2006
Date 2006-02-14
EmentaConcede CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA à entidade que especifica.
native_id1461

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
ço |
?
PROJETO DE LEIS 3 /2006.
ião Extraord|
, por unanimidad
Concede CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
à entidade que nesta especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
= seguinte lei:
votação na 1.º Reuni
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
Ppidri exercício CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA no valor de até R$
6.540,00 (SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS) à
FARMÁCIA BÁSICA.
ão e
em de fevereiro de 2006,
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
consignado na rubrica 2020804- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-
33903900.10.301.04 - FICHA 226 - constante do orçamento
vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
Art.3º | Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
limite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
contém em lei específica ou termo de convênio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
> presente lei em vigor na data de sua p ação, retroagindo os seus
pá nleso à 01 de janeiro de 2006.
lativo Ordinário do ano de 2006,
DELFINÓPOLIS, 25 de
.º 033/2006 — Aprovado em Turno Único de discuss
PREFEITO MUNICIPAL
1.º Período Legis
Projeto de Lei n

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