| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2006 |
| Date | 2006-02-14 |
| Ementa | Concede CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA à entidade que especifica. |
| native_id | 1461 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais ço | ? PROJETO DE LEIS 3 /2006. ião Extraord| , por unanimidad Concede CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA à entidade que nesta especifica. O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a = seguinte lei: votação na 1.º Reuni Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no Ppidri exercício CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA no valor de até R$ 6.540,00 (SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS) à FARMÁCIA BÁSICA. ão e em de fevereiro de 2006, Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está consignado na rubrica 2020804- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- 33903900.10.301.04 - FICHA 226 - constante do orçamento vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005). Art.3º | Os pagamentos para a entidade beneficiária, no limite do valor consignado, somente serão autorizados mediante regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se contém em lei específica ou termo de convênio. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a > presente lei em vigor na data de sua p ação, retroagindo os seus pá nleso à 01 de janeiro de 2006. lativo Ordinário do ano de 2006, DELFINÓPOLIS, 25 de .º 033/2006 — Aprovado em Turno Único de discuss PREFEITO MUNICIPAL 1.º Período Legis Projeto de Lei n