materia nº 34/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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) pROJETO DE LEI O 3/2006.
Concede CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
à entidade que nesta especifica.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
eguinte lei:
igo de 2006, por unanimidade.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
orrente exercício CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA no valor de até R$
369.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E
JOVE MIL REAIS) à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SAÚDE DE
PELFINÓPOLIS.
7 EN efeverei
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
onsignado na rubrica 2020804- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-
3504100.10.302.04 - FICHA 220 - constante do orçamento
igente — (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
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Art.3º . Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
imite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
E obolor prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
ontém em lei específica ou termo de convênio.
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Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
resente lei em vigor na data de sua ação, retroagindo os seus
feitos à 01 de janeiro de 2006.
º 034/2006 — Aprovado em Turno
DELFINÓPOLIS, 25 de janeiro de 2006.
Pedrô Paúlo
PREFEITO MUNICIPAL
1.º Período o oi
Projeto de Lei n.