materia nº 35/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
O 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI 03% /2006.
Concede CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA à entidade que
especifica.
O Prefeito Municipal.
tação na 1.º Reunião Extraordinária do
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ão e vo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no
corrente exercício CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA no valor de até R$
75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) à CISLAP - Consórcio
Intermunicipal de Saúde.
Art. 2º O valor declarado no artigo precedente está
consignado na rubrica 2020804 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- 35504100.10.301.04. FICHA 221 - constante do orçamento
vigente - (LEI 1.749, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
Art. 3º Os pagamentos para a entidade beneficiária, no
limite do valor consignado, somente serão autorizados mediante
regular prestação de contas dos gastos efetuados, conforme o que se
contém em lei específica ou termo de convênio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 01 de janeiro de 2006.
DELFINÓPOLIS, 25 de janeiro de 2006.
Z
1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 14 de fevereiro de 2006, por unanimidad
Pedró Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 035/2006 — Aprovado em Turno Único de discuss.