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materia nº 41/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2006
Date 2006-02-14
EmentaDá Nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal n.° 1744, de 05 de Outubro de 2005.
native_id1464

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
o 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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E? R PROJETO DE LEINº. . | /2006.
a E Dá nova redação ao artigo 2º da Lei
SE Municipal n.º 1744, de 05 de Outubro de
lis 2005.
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= $ O PREFEITO MUNICIPAL:
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Es
£8 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
se seguinte lei:
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E Art. 1º - O artigo segundo da Lei Municipal n.º 1744, de 05 de
g Outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação.
Em k
E “Art. 2º - O Estado de Minas Gerais reterá, mensalmente, nas
o parcelas das quotas-parte de recursos que deve ao MUNICIPIO,
relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o
montante de até R$ 216.900,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL E
NOVECENTOS REAIS), em até 34 (TRINTA E QUATRO) parcelas,
a título de contrapartida financeira, em favor do FUNDO
MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 10 de Fevereiro de 2006.
| N
N
re |
PREFEITO MUNICIPAL |
A
1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006,
Projeto de Lei n.º 041/2006 — Aprovado em Turno Único de discussão e vota:

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