| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2006 |
| Date | 2006-02-14 |
| Ementa | Dá Nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal n.° 1744, de 05 de Outubro de 2005. |
| native_id | 1464 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 o 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais E ni E? R PROJETO DE LEINº. . | /2006. a E Dá nova redação ao artigo 2º da Lei SE Municipal n.º 1744, de 05 de Outubro de lis 2005. SE Es EF ea = $ O PREFEITO MUNICIPAL: e] Es £8 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a se seguinte lei: e “v E Art. 1º - O artigo segundo da Lei Municipal n.º 1744, de 05 de g Outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação. Em k E “Art. 2º - O Estado de Minas Gerais reterá, mensalmente, nas o parcelas das quotas-parte de recursos que deve ao MUNICIPIO, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$ 216.900,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL E NOVECENTOS REAIS), em até 34 (TRINTA E QUATRO) parcelas, a título de contrapartida financeira, em favor do FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 10 de Fevereiro de 2006. | N N re | PREFEITO MUNICIPAL | A 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, Projeto de Lei n.º 041/2006 — Aprovado em Turno Único de discussão e vota: