materia nº 44/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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o » PROJETO DE LEI N.º To.2 00 2006
Dá nova redação ao artigo 1.º, da
Lei 967, de 23 de maio de 1990 e dá
outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1.º da Lei 967 de 23 de maio de 1990,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal, O "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA
FELIZ”, com sede nesta cidade, em virtude de seus fins filantrópicos
e sociais demonstrados no decorrer de sua existência. ”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 06 de Março de 2006
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