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materia nº 46/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2006
Date 2006-08-15
EmentaDispõe sobre o plano Decenal de educação de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id1468

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texto original #

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ão Extraordinária do 2.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 15/08/2006, por unanimidade.
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finoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº ) b /2006.
4
j Dispõe sobre o Plano Decenal de Educação
de Delfinópolis e dá outras providências.
O Povo de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
]
Art. 1.º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de
Delfinópolis/MG, constante do documento anexo.
Art. 2.º - O Município de Delfinópolis/MG, através de Comissão específica
ser legalmente constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do
Plano Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre
do primeiro ano de vigência de3sta Lei. O Poder Legislativo, por intermédio da
Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de
“Educação.
Art. 3.º - O Poder Executivo empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na
progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade
delfinopolitana o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. À
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 24 de março de 2006.
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PREFEITO MUNICIPAL

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