| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2006 |
| Date | 2006-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano Decenal de educação de Delfinópolis e dá outras providências. |
| native_id | 1468 |
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ão Extraordinária do 2.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 15/08/2006, por unanimidade. a a v c o E [a e) V E 3 > o [o] o As E mu E E S o pa E 3 o & . a v E o E É £ V E E a E o e) Re] v > e Q « ) o =] =] q s o a E) a] v Re] o E) 8, Is [Y Reuni EE finoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº ) b /2006. 4 j Dispõe sobre o Plano Decenal de Educação de Delfinópolis e dá outras providências. O Povo de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ] Art. 1.º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Delfinópolis/MG, constante do documento anexo. Art. 2.º - O Município de Delfinópolis/MG, através de Comissão específica ser legalmente constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Decenal Municipal de Educação. Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano de vigência de3sta Lei. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de “Educação. Art. 3.º - O Poder Executivo empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade delfinopolitana o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. À Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 24 de março de 2006. k PREFEITO MUNICIPAL