| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite O. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 AO) 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Ra = es o o) Ro o? á ES | / g PROJETO DE LEI ()/) /2006. 3 v Sg Es ãs o E SE 5 S O PREFEITO MUNICIPAL & Ri 8 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a g Ss lei: 08 g 2 s SE Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder no os presente exercício subvenção econômica no valor de até R$ 30.000,00 fe $ (TRINTA MIL REAIS) à firma BENE PESPONTO DE CALÇADOS LTDA - 23 ME, CNPJ/MF 52.318.987/0001-90, sediada à avenida Dr. Antonio Pinto, 84, o E Rj E nestã cidade, empresa legalmente representada pelo senhor BENEVIDES 8 2 BORGES DE GOUVEIA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de o &S identidade RG. 15.772.366(SSP/SP), inscrito no CPF/MF. sob o número 045 308 s 2 5 & 038 30, conforme os termos do CONTRATO SOCIAL e demais documentos ee pertinentes. Se es E 3) Art. 29 - O recurso de que trata o artigo anterior, com caráter de [a incentivo à instalação de BANCA DE PESPONTO, está autorizado pela lei A ES 1.739, de 31 de agosto de 2005, e se destina ao pagamento dos custos E operacionais realizados pela empresa durante o mês, segundo os critérios o L ss ? e estabelecidos no referido diploma legal, asseguradas, também, as isenções 5 a previstas no referido texto legal. = as RS pl $ Art. 3º - Para a realização da despesa constante desta lei, fica 8º aberto um CREDITO ESPECIAL no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL E a REAIS) na seguinte dotação do orçamento vigente: =] NES DIVISÃO DE GABINETE 2020203 c 3 33604100 o 04 o 122 8, 07 e a q Art. 4º - Fica o chefg do Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentário do presente exercício: 2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 44905100 az 511 10 FICHA 138. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de março de 2006. Delfinópolis, 29 de março de'2006. | ara us PREFEITO MUNICIPAL