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materia nº 48/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
native_id1469

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite O. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
AO) 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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g PROJETO DE LEI ()/) /2006.
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5 S O PREFEITO MUNICIPAL
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Ri 8 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
a g Ss lei:
08
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s
SE Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder no
os presente exercício subvenção econômica no valor de até R$ 30.000,00
fe $ (TRINTA MIL REAIS) à firma BENE PESPONTO DE CALÇADOS LTDA -
23 ME, CNPJ/MF 52.318.987/0001-90, sediada à avenida Dr. Antonio Pinto, 84,
o E
Rj E nestã cidade, empresa legalmente representada pelo senhor BENEVIDES
8 2 BORGES DE GOUVEIA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de
o &S identidade RG. 15.772.366(SSP/SP), inscrito no CPF/MF. sob o número 045 308
s 2
5 & 038 30, conforme os termos do CONTRATO SOCIAL e demais documentos
ee pertinentes.
Se
es
E 3) Art. 29 - O recurso de que trata o artigo anterior, com caráter de
[a incentivo à instalação de BANCA DE PESPONTO, está autorizado pela lei
A ES 1.739, de 31 de agosto de 2005, e se destina ao pagamento dos custos
E operacionais realizados pela empresa durante o mês, segundo os critérios
o L ss
? e estabelecidos no referido diploma legal, asseguradas, também, as isenções
5 a previstas no referido texto legal.
=
as
RS
pl $ Art. 3º - Para a realização da despesa constante desta lei, fica
8º aberto um CREDITO ESPECIAL no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL
E a REAIS) na seguinte dotação do orçamento vigente:
=]
NES DIVISÃO DE GABINETE
2020203
c
3 33604100
o 04
o 122
8, 07
e
a
q
Art. 4º - Fica o chefg do Executivo autorizado a anular
parcialmente a seguinte dotação orçamentário do presente exercício:
2020601 —
DEPARTAMENTO DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
44905100
az
511
10
FICHA 138.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos à 1º de março de 2006.
Delfinópolis, 29 de março de'2006.
|
ara us
PREFEITO MUNICIPAL

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