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materia nº 49/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2006
Date 2006-06-13
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2007, e dá outras providências.
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Projeto de Lei n.º 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião
Extraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade.
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
NA PROJETO DE los
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO
EXERCICIO DE 2007, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto
no art.165, 8 2.º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do
município de Delfinópolis para o exercício de 2007, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública
municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
II - as diretrizes para a elaboração e execução dos
orçamentos do município e suas alterações ;
IV - as disposições sobre as alterações relativas às despesas
com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre as alterações na legislação
tributária;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2.º - Constituem prioridades as metas da administração
pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para o
exercício de 2007, em consonância com o art. 165, 8 2.º da Constituição
Federal, as quais terão precedência na alocação dos recursos, não se
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qu MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Arofa Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as
especificadas no Anexo I - METAS E PRIORIDADES - que integra esta lei.
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Projeto de Lei n.º 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião
Extraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3.º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - (LOA) - será
elaborada conforme os programas e objetivos estabelecidos no PLANO
PLURIANUAL 2006/2009. Observadas as normas federais, compreenderá
o Orçamento Fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, e dos Fundos.
Art. 4.º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no PLANO PLURIANUAL;
e Il - Atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
S 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os respectivos valores e metas , bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2.º - As categorias de programação de que trata esta lei
serão identificadas na LEI ORÇAMENTARIA por funções, sub-funções,
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Projeto de Lei n.º 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião
Extraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de:2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade.
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programas, atividades, projetos e operações especiais com a identificação
de suas metas físicas em correspondência com o estabelecido no PLANO
PLURIANUAL. 4
Art. 5.º - O orçamento discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos , o
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir
discriminados:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Juros e encargos da dívida;
III - Outras despesas correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões financeiras, incluídas quaisquer
despesas referentes à sua constituição; e
VI - Amortização da dívida.
$ 1.º - A reserva de contingência prevista no art. 8.º será
identificada pelo dígito 9 (NOVE) no que se refere ao grupo de
natureza da despesas.
& 2.º - As unidades orçamentárias serão agrupadas em
órgãos orçamentários, entendidos como sendo os de maior nível da
classificação institucional.
Art. 6.º O projeto de LEI ORÇAMENTARIA ANUAL que o
Executivo Municipal encaminhará à Câmara de Vereadores será
constituído de:
I - Mensagem, encaminhando o projeto de lei;
II - Texto da lei;
III - Consolidação dos quadros orçamentários do Executivo,
da Câmara e dos Fundos;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, em cumprimento
ao artigo 212 da Constituição Federal e artigo 60, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADTC), com redação dada pela Emenda
Constitucional núm. 14;
V - Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a
despesa; e,
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EITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
rtiça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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» VI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em
programas de saúde, conforme disposto pela Emenda Constitucional n.º
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6, em 13 de junho de 2006, por unanimidade.
Art. 7.º - Para efeito do disposto no artigo 6.º, o Poder
Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2006,
suas respectivas propostas orçamentárias, tendo como finalidade a
consolidação do Projeto da LOA.
Art. 8º A proposta orçamentária conterá reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento em
patamar não superior a 1%o(UM POR CENTO) da sua receita corrente
líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais e para atendimento ao disposto no inciso III do art. 5.º da Lei
Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO III
- DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reuni
Extraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 200!
Art. 9.º - A elaboração do projeto, a sua aprovação e a
execução da LEI ORÇAMENTARIA de 2007 deverão ser realizadas de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo Único - Serão divulgadas, ao menos:
I - Pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração
do projeto de lei orçamentária:
a) As estimativas das receitas de que trata o art.12, 8 3.º da
Lei Complementar n.º 101/2000;
b)A proposta de LEI OÇAMENTARIA, inclusive em versão
simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das
ações e as informações complementares.
Projeto de Lei n.º 049/2006 - Aprovado em 1
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Projeto de Lei m:º 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião
tExtraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade.
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É 3 Práça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da LEI ORÇAMENTÁRIA de 2007 deverão levar em conta a obtenção de
superávit primário. q
Art. 11 - O projeto de LEI ORÇAMENTARIA poderá conter
programação condicionada à aprovação de propostas de inclusão de
programa no PLANO PLURIANUAL 2006/2009 que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 12 - A LEI ORÇAMENTARIA de 2007 somente incluirá
dotações para o pagamento de precatórios, cujos processos contenham
certidão de trânsito em julgado da decisão final e pelo menos um dos
seguintes documentos:
I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos da
execução;
II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 13 - É vedada a inclusão na LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas à entidades privadas sem fins
lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - não tenham débito de prestações de contas de recursos
anteriores; e,
WI - tenham sido declaradas por lei como entidades de
Utilidade Pública.
$ 1.º - Para se habilitar ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos três anos.
S 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento das metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
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2 Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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w 8 3.º - As transferências efetuadas na forma deste artigo
deverão ser precedidas, no mínimo, do respectivo convênio.
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Art. 14 - A destinação de recursos a título de contribuições
ou auxílio a qualquer entidade para despesas com capital, além de
atender ao que determina no art. 12 8 6.º, da lei n.º 4320/64, somente
poderá ser efetivada mediante previsão na LEI ORÇAMENTARIA,
autorização legislativa e a identificação do beneficiário, no convênio ou
no texto legilstativo.
Art. 15 - São vedados quaisquer procedimentos pelo
ordenador que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A Contabilidade registrará os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem
prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância
do caput deste artigo.
a Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas
fixadas nos termos do artigo 2.º deste diploma legal, a lei orçamentária e
seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n.º 101, de maio de 2000, somente incluirão projetos ou
subtítulos de projetos novos se:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os
respectivos subtítulos em andamento;
II --Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as
contrapartidas de que trata o Inciso II, do art. 35 desta lei.
Parágrafo único - Entende-se como projeto em
andamento, para correta adequação ao previsto neste artigo, aquele
cuja execução física de uma ação ou etapa do investimento programado
, até 30 de junho de 2006, representar no mínimo 50%
(CINQUENTAPOR CENTO) de realização, independente da execução
financeira, excluindo-se dessa regra o projeto, inclusive sua ação ou
etapa que seja atendido com recursos oriundos de operações de crédito e
convênios.
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Projeto de Lei no 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião
Extraotdinária do 1.º Períódo Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade.
CEP 37910. 000 - Delliiópoliz - Minas Gerais
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Projeto de Lei n.º 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião
Extraordináriaido 1.º Período Legislativo Ordinário dó ano de 2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade.
Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
serão apresentados na forma e com o mesmo detalhamento estabelecido
na LOA e encaminhados pelo Executivo à Câmara Municipal.
Art. 18 - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados
nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2006, poderão ser
reabertos no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro de 2007, conforme o disposto no 8 2.º
do art. 167 da Constituição Federal, e na lei 4.320/67.
Parágrafo único - Na reabertura dos créditos a que se
refere este artigo a fonte de recurso deverá ser identificada com os
saldos de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos
à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 19 - O texto da LOA conterá autorização para abertura
de créditos adicionais suplementares de, no mínimo, 25% (VINTE E
CINCO) do valor estimado para as receitas.
Art. 20 - Se o projeto da LOA não for aprovado pelo
Legislativo até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante
poderá ser executada pela Administração Municipal, enquanto a
respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (UM DOZE
AVOS) do total de cada dotação, por mês de atraso, na forma da
proposta orçamentária remetida à Câmara Municipal.
$ 1.º - Considerar-se-à antecipação de crédito à conta da
LEI ORÇAMENTARIA a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
8 2.º - Os saldos negativos, eventualmente apurados em
virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento, e do
procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder
Executivo, após sanção da LEI ORÇAMENTARIA, por intermédio da
abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de
dotações, até o limite estabelecido na forma do caput deste artigo.
$ 3.º - Não se incluem no limite previsto no caput deste
artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para
atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
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ITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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II - pagamento do serviço da dívida; e
HI - pagamento das despesas correntes relativas à
manutenção e desenvolvimento do sensino e manutenção das ações e
serviços de saúde.
Art. 21 — Os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta
dias após a publicação da LEI ORÇAMENTARIA de 2007, cronograma
anual de desembolso mensal, nos termos dos artigos 8.º e 13, da Lei
Complementar n.º 101/2000.
8 1.º - O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no artigo 168 da
Constituição Federal, na forma de duodécimos.
8 2.º - A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso de que trata o 8 1.º e o caput deste artigo, poderão ser
alterados durante o exercício, observado o limite da dotação e o
comportamento da execução orçamentária.
Art. 22 - Se a arrecadação da receita estimada na LEI
ORÇAMENTARIA de 2007 não observar, em cada bimestre, o
comportamento estabelecido na programação financeira, os Poderes
Legislativo e Executivo determinarão limitação das despesas de que trata
o artigo 9.º, da Lei Complementar n.º 101/2000, mediante aplicação de
redutor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do
valor programado, considerada a receita acumulada do exercício sobre o
total dos créditos aprovados de cada Poder.
& 1.º - Quando a queda na arrecadação se der na receita
oriunda do FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério), a redução será
procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos
orçamentários.
8 2.º - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
8 3.º - No caso de restabelecimento da receita prevista,
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram
Projeto de Lei n:º 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião
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Extraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade.
à Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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limitados dar-se-à de forma proporcional às reduções efetivadas, por ato
de cada Poder.
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Art. 23 - Somente serão incluídas na LOA dotações para
pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das
operações de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do
encaminhamento do projeto de LEI ORÇAMENTARIA à Câmara Municipal.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo, o
parcelamento do débito com o Instituto Nacional de Seguro Social -
INSS.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo farão
publicar, até 31 de Dezembro de 2006, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do Quadro Geral de Pessoal Civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores
estáveis e não estáveis, e de cargos vagos.
Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como
limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais, observado o artigo 71 da Lei Complementar n.º 101, de
maio de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2005, projetada para
o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de
planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão
geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores
públicos federais.
Art. 26 - Para efeito do disposto no artigo 169, 8 1.º , inciso
II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar n.º 101, de
maio de 2000, fica estabelecido que:
1 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos Poderes, poderá ser efetivada se houver prévia
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CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 27 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
da natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as
exigências do artigo 14, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências
referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
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Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto de LEI
ORÇAMENTARIA poderão se considerados os efeitos de propostas de
alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião
Ordinário do ano de 2:
CAPÍTULO VI
. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - Ao Controle Interno do Município será atribuída a
competência para periodicamente proceder a verificação do controle de
custos dos programas financeiros com recursos do orçamento, assim
como proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos.
Art. 30 - Para os efeitos do artigo 16, da Lei Complementar
n.º 101, de maio de 2000:
I - As especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o artigo 38, da lei n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o 8 3.º do artigo 182, da Constituição Federal;
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IH - Entende-se como despesas irrelevantes a teor do 8 3.º,
do artigo 16, referido no caput, aquelas cujo valor não ultrapasse, no
que tange a bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do artigo 24, da
lei 8.666/93.
Art. 31 - Somente poderão ser incluídas no projeto de LEI
ORÇAMENTARIA dotações relativas às operações de crédito contratadas
ou cujas cartas consultas tenham sido aprovadas até 30 de julho de
2006, observadas as disposições contidas nos artigos 32 e 33 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 32 - A LEI ORÇAMENTARIA conterá dispositivo que
autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito por
antecipação de receita (ARO).
Art. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de crédito adicional, à conta de recursos provenientes de
convênios, mediante a assinatura do competente instrumento.
Art. 34 - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo
autorizados a contribuir para o custeio de despesas de competência da
União e do Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou termo
congênere.
Art. 35 — Integram a presente lei os seguintes anexos:
I — Anexo de Metas e Prioridades;
II — Anexo de Metas Fiscais;
III — Anexo de Riscos Fiscais;
IV — Anexo de Obras em Andamento.
Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pedro Paulo Pinto
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