| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2006 |
| Date | 2006-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2007, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei n.º 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião Extraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade. CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais NA PROJETO DE los N) 4 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, 8 2.º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do município de Delfinópolis para o exercício de 2007, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; II - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações ; IV - as disposições sobre as alterações relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VI - as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2.º - Constituem prioridades as metas da administração pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para o exercício de 2007, em consonância com o art. 165, 8 2.º da Constituição Federal, as quais terão precedência na alocação dos recursos, não se 16 qu MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Arofa Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as especificadas no Anexo I - METAS E PRIORIDADES - que integra esta lei. 4 To Projeto de Lei n.º 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião Extraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3.º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - (LOA) - será elaborada conforme os programas e objetivos estabelecidos no PLANO PLURIANUAL 2006/2009. Observadas as normas federais, compreenderá o Orçamento Fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, e dos Fundos. Art. 4.º - Para efeito desta lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no PLANO PLURIANUAL; e Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. S 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas , bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2.º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na LEI ORÇAMENTARIA por funções, sub-funções, 2 6 » s Projeto de Lei n.º 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião Extraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de:2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade. (= RSS CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais programas, atividades, projetos e operações especiais com a identificação de suas metas físicas em correspondência com o estabelecido no PLANO PLURIANUAL. 4 Art. 5.º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos , o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: I - Pessoal e encargos sociais; II - Juros e encargos da dívida; III - Outras despesas correntes; IV - Investimentos; V - Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à sua constituição; e VI - Amortização da dívida. $ 1.º - A reserva de contingência prevista no art. 8.º será identificada pelo dígito 9 (NOVE) no que se refere ao grupo de natureza da despesas. & 2.º - As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo os de maior nível da classificação institucional. Art. 6.º O projeto de LEI ORÇAMENTARIA ANUAL que o Executivo Municipal encaminhará à Câmara de Vereadores será constituído de: I - Mensagem, encaminhando o projeto de lei; II - Texto da lei; III - Consolidação dos quadros orçamentários do Executivo, da Câmara e dos Fundos; IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, em cumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal e artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC), com redação dada pela Emenda Constitucional núm. 14; V - Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa; e, :b EITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS rtiça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 O EITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 'aça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais » VI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, conforme disposto pela Emenda Constitucional n.º 29. 4 jão 6, em 13 de junho de 2006, por unanimidade. Art. 7.º - Para efeito do disposto no artigo 6.º, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2006, suas respectivas propostas orçamentárias, tendo como finalidade a consolidação do Projeto da LOA. Art. 8º A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento em patamar não superior a 1%o(UM POR CENTO) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no inciso III do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101/2000. CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais .º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reuni Extraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 200! Art. 9.º - A elaboração do projeto, a sua aprovação e a execução da LEI ORÇAMENTARIA de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo Único - Serão divulgadas, ao menos: I - Pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária: a) As estimativas das receitas de que trata o art.12, 8 3.º da Lei Complementar n.º 101/2000; b)A proposta de LEI OÇAMENTARIA, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares. Projeto de Lei n.º 049/2006 - Aprovado em 1 6 Projeto de Lei m:º 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião tExtraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade. vV EITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS É 3 Práça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da LEI ORÇAMENTÁRIA de 2007 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário. q Art. 11 - O projeto de LEI ORÇAMENTARIA poderá conter programação condicionada à aprovação de propostas de inclusão de programa no PLANO PLURIANUAL 2006/2009 que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 12 - A LEI ORÇAMENTARIA de 2007 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios, cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão final e pelo menos um dos seguintes documentos: I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos da execução; II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Art. 13 - É vedada a inclusão na LEI ORÇAMENTARIA ANUAL e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II - não tenham débito de prestações de contas de recursos anteriores; e, WI - tenham sido declaradas por lei como entidades de Utilidade Pública. $ 1.º - Para se habilitar ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos. S 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos. ao O «AREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS 2 Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais w 8 3.º - As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas, no mínimo, do respectivo convênio. 4 Art. 14 - A destinação de recursos a título de contribuições ou auxílio a qualquer entidade para despesas com capital, além de atender ao que determina no art. 12 8 6.º, da lei n.º 4320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na LEI ORÇAMENTARIA, autorização legislativa e a identificação do beneficiário, no convênio ou no texto legilstativo. Art. 15 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. a Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2.º deste diploma legal, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n.º 101, de maio de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os respectivos subtítulos em andamento; II --Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o Inciso II, do art. 35 desta lei. Parágrafo único - Entende-se como projeto em andamento, para correta adequação ao previsto neste artigo, aquele cuja execução física de uma ação ou etapa do investimento programado , até 30 de junho de 2006, representar no mínimo 50% (CINQUENTAPOR CENTO) de realização, independente da execução financeira, excluindo-se dessa regra o projeto, inclusive sua ação ou etapa que seja atendido com recursos oriundos de operações de crédito e convênios. eb Projeto de Lei no 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião Extraotdinária do 1.º Períódo Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade. CEP 37910. 000 - Delliiópoliz - Minas Gerais To Projeto de Lei n.º 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião Extraordináriaido 1.º Período Legislativo Ordinário dó ano de 2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade. Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o mesmo detalhamento estabelecido na LOA e encaminhados pelo Executivo à Câmara Municipal. Art. 18 - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2006, poderão ser reabertos no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2007, conforme o disposto no 8 2.º do art. 167 da Constituição Federal, e na lei 4.320/67. Parágrafo único - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo a fonte de recurso deverá ser identificada com os saldos de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 19 - O texto da LOA conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de, no mínimo, 25% (VINTE E CINCO) do valor estimado para as receitas. Art. 20 - Se o projeto da LOA não for aprovado pelo Legislativo até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante poderá ser executada pela Administração Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (UM DOZE AVOS) do total de cada dotação, por mês de atraso, na forma da proposta orçamentária remetida à Câmara Municipal. $ 1.º - Considerar-se-à antecipação de crédito à conta da LEI ORÇAMENTARIA a utilização dos recursos autorizados neste artigo. 8 2.º - Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento, e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da LEI ORÇAMENTARIA, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite estabelecido na forma do caput deste artigo. $ 3.º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com: I - pessoal e encargos sociais; 1 b ITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais II - pagamento do serviço da dívida; e HI - pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do sensino e manutenção das ações e serviços de saúde. Art. 21 — Os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da LEI ORÇAMENTARIA de 2007, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos dos artigos 8.º e 13, da Lei Complementar n.º 101/2000. 8 1.º - O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no artigo 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. 8 2.º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 8 1.º e o caput deste artigo, poderão ser alterados durante o exercício, observado o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. Art. 22 - Se a arrecadação da receita estimada na LEI ORÇAMENTARIA de 2007 não observar, em cada bimestre, o comportamento estabelecido na programação financeira, os Poderes Legislativo e Executivo determinarão limitação das despesas de que trata o artigo 9.º, da Lei Complementar n.º 101/2000, mediante aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do valor programado, considerada a receita acumulada do exercício sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder. & 1.º - Quando a queda na arrecadação se der na receita oriunda do FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), a redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários. 8 2.º - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 8 3.º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram Projeto de Lei n:º 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião o g B E o E 3 ma =] a E v 8 2 E E 8 o 2 5 g Ns v 8 E V Ke] 8 e LS “a E B o E Ss 7) E) o md o $ 5 à 5 & o 8 ho] E Ru) E 5 E / s 6 Projeto de Lei ã 049/2006 — Aprovado em 1.º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião Extraordinária do 1.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 13 de junho de 2006, por unanimidade. à Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais limitados dar-se-à de forma proporcional às reduções efetivadas, por ato de cada Poder. 4 Art. 23 - Somente serão incluídas na LOA dotações para pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do encaminhamento do projeto de LEI ORÇAMENTARIA à Câmara Municipal. Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo, o parcelamento do débito com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 24 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo farão publicar, até 31 de Dezembro de 2006, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do Quadro Geral de Pessoal Civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis, e de cargos vagos. Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observado o artigo 71 da Lei Complementar n.º 101, de maio de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2005, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos federais. Art. 26 - Para efeito do disposto no artigo 169, 8 1.º , inciso II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar n.º 101, de maio de 2000, fica estabelecido que: 1 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes, poderá ser efetivada se houver prévia ITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais q CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício da natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do artigo 14, da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. o g B E E E 5 “ E) a s Ss S s o Ro o ES E o V o = 5 Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto de LEI ORÇAMENTARIA poderão se considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. .º Turno na 10.º Reunião Ordinária e 2.º Turno na 9.º Reunião Ordinário do ano de 2: CAPÍTULO VI . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29 - Ao Controle Interno do Município será atribuída a competência para periodicamente proceder a verificação do controle de custos dos programas financeiros com recursos do orçamento, assim como proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos. Art. 30 - Para os efeitos do artigo 16, da Lei Complementar n.º 101, de maio de 2000: I - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3.º do artigo 182, da Constituição Federal; n É .º 049/2006 — Aprovado em 1. Projeto de Lein Extraordinária do 1.º Período Legislativo ] s º) ITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS a Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais IH - Entende-se como despesas irrelevantes a teor do 8 3.º, do artigo 16, referido no caput, aquelas cujo valor não ultrapasse, no que tange a bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do artigo 24, da lei 8.666/93. Art. 31 - Somente poderão ser incluídas no projeto de LEI ORÇAMENTARIA dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas consultas tenham sido aprovadas até 30 de julho de 2006, observadas as disposições contidas nos artigos 32 e 33 da Lei Complementar 101/2000. Art. 32 - A LEI ORÇAMENTARIA conterá dispositivo que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO). Art. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, à conta de recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento. Art. 34 - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a contribuir para o custeio de despesas de competência da União e do Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou termo congênere. Art. 35 — Integram a presente lei os seguintes anexos: I — Anexo de Metas e Prioridades; II — Anexo de Metas Fiscais; III — Anexo de Riscos Fiscais; IV — Anexo de Obras em Andamento. Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 15 de A Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL 12 G Ss Ss cs Ss o es Ea [= E EE as vo SE gs Ea so S or RE Ca ês so es o E 2 o ES Êe CN DS 55 se LE 328 ER Tt? aq o ss “e S5 se o Ea So ER) do = e SS ns S