materia nº 50/2006

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SSITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
finoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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PROJETO DE LEI N.º oçO /2006.
Dispõe sobre a criação de 02 VAGAS de AJUDANTE
DE SERVIÇOS GERAIS no Quadro de Pessoal da
Prefeitura, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
ho de 2006, por unanimidade.
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Art. 1.º - Fica criado no quadro de pessoal da prefeitura municipal 02 (Duas)
agas de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, de provimento efetivo, para atender a
Jemanda-do serviço.
6. de jun)
Art. 2.º - A remuneração mensal do emprego definido no artigo anterior é de R$
50,00 (Trezentos e cinquenta reais).
de 2096, em,
Art. 3.º - O ocupante do emprego deverá cumprir uma carga horária de 30
INTA) horas semanais.
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Art. 4º - As atribuições do emprego são as específicas da atividade, e o grau de
abilitação aquele exigido. no edital do concurso respectivo.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
DELFINÓPOLIS, 15 de nple-de 2006.
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PREFEITO MUNICIPAL
do 1.º Período Legislativo Qrdinárip do a;
Projeto de Lein.
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