| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2006 |
| Date | 2006-08-01 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso de bens móveis do Patrimônio Municipal, às entidades que especifica. |
| native_id | 1481 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
s = o] E B ÉS) £ x Wi o 's E s E) [ea o a tação na em 1.º de agosto de 2006 ssão e vo .º 060/2006 — Aprovado em Turno Único de discu: Projeto de Lein , por unanimidade. de 2006, do 2.º Período Legislativo Ordinário do ano CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º 0h0/2006. AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder para uso, por tempo indeterminado e gratuitamente, bens móveis do patrimônio público municipal para às seguintes entidades: 1 Para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA GURITA - CNPJ 02.558.415/0001-00 — no valor de R$ 18.141,00 (dezoito mil, cento e quarenta e um reais): a) UMA PLANTADEIRA / ADUBADEIRA, de 3 linhas com disco duplo no adubo e na semente com quadro de 2,8 metros, com sulcador — Marca Jumil, no valor de R$ 7.119,00. b) UMA SEMEADEIRA'/ ADUBADEIRA CENTRIFUGA, com capacidade para 600 quilos, com caçamba em polietileno — Marca Incomagri, no valor de R$ 1.600,00. c) UMA COLHEDEIRA DE FORRAGENS, com bica curta e comando manual, com 06 facas com cortês de 3 a 18mm, com produção de 20 a 30 toneladas — modelo JF 92Z6 — Marca JF, no valor de R$ 9.422,00. II) Para a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA BABILÔNIA - CNPJ 03.450.433/0001-37 — no valor de R$ 16.169,00 (dezesseis mil, cento e sessenta e nove reais): a) UMA PLANTADEIRA / ADUBADEIRA, de 3 linhas com disco duplo no adubo e na semente com quadro de 2,8 metros, com sulcador — Marca Jumil, no valor de R$ 7.119,00. b) UMA CARRETA AGRÍCOLA C/ SOBRE TAMPA, com 04 rodas, capacidade para 4.000 quilos com pneus ressolados, modelo 4000 — Marca Acton — no valor de R$ 4.332,00. v c) UM PULVERIZADOR AGRÍCOLA DE BARRA, com capacidade para 400 litros, barra de $ metros, modelo I-H-8 — Marca KO, no valor de R$ 4.718,00. STURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS /anoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 Y 5 E ja 9 £ x wu o s E S > [a o ne o] € o 18 pes g o 5 o o 1 E) (7) 3 õ Re) Re] o Re) o S = > o S [E E õ o = e O e a Da | o S S q o o S = õ 4 o ho) E) s e a o E B E E Do E 5 = E) a o 1) S s o ho) o E) E o E) V v V Ra E o o o Ss v ho) o E e] o Tv e ES o] E e (o) o s E Ss 2 > o aq o =) És) ES v a Ra a o no CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais q HI) Para o DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE DE MATA DOS MARQUES - CNPJ 02.734.215/0001-61 — no valor de R$ 17.883,00 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e três reais): a) UMA ROÇADEIRA CENTRAL E LATERAL, giro livre com transmissão para correia e roda de apoio, com largura para corte de 1,50 metros, modelo JM-RUTC 1.6 — Marca Junil, no valor de R$ 4.129,00. À b) UMA CARRETA AGRÍCOLA C/ SOBRE TAMPA, com 04 rodas, capacidade para 4.000 quilos com pneus ressolados, modelo 4000 — Marca Acton — no valor de R$ 4.332,00. c) UMA COLHEDEIRA DE FORRAGENS com bica curta e comando manual, com 06 facas com cortes de 3 a 18mm, com produção de 20 a 30 toneladas — modelo JF 9226 — Marca JF, no valor de R$ 9.422,00. Art. 2.º - Os bens acima descritos foram adquiridos com recursos oriundos do CONTRATO DE REPASSE N.º 0176366-25/2005 - MAPA/CAIXA, firmado pelo município com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento para apoio às comunidades do setor agrícola. Art. 3.º - A tradição dos bens, a sua utilização, guarda, conservação e reintegração será objeto de termo específico, onde serão estabelecidas as condições ora mencionadas, firmadas pelo Chefe do Executivo e a entidade destinatária de sua utilização. Art. 4.º - Esta ler entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 22 de Junho de 2006. v Pedro aulo Pin! PREFEITO MUNICIPAL |