materia nº 63/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
(A CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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polo! PROJETO DE LEIN.º OD? | 2006
Dá nova redação ao artigo 1.º, da
Lei 1483, de 20 de Setembro de
2000 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1.º da Lei 1483 de 20 de setembro de
2000, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal, O “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RODRIGO
MEDEIROS CINTRA”, entidade social com personalidade Jurídica
legalmente instituída, com sede no Povoado de Olhos d'Água, deste
Município.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LRP/ rp
Delfirrópolis, 30 de Agosto de 2006.
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Ria |
PREFEITO MUNICIPAL |