materia nº 64/2006

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Extraordinária do 2.º Período Legislativo
Projeto de Lei n.º 064/2006 — Aprovado em Turno Único na 3.º Reunião
Ordinário do ano de 2006, em 12 de setembro de 2006, por unanimidade.
PATO WprÉpais - Minozfigugis
Ea ao CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA
2% À ENTIDADE QUE ESPECIFICA
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte lei:
Art, 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder no
presente exercício subvenção econômica no valor de até R$ 6.000,00 (SEIS
MIL REAIS) à firma GLEIDES MODESTO DA SILVA — ME, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 08.184.770/0001-43, sediada à avenida Ivo Soares Matos —
Pe., 980.
Art. 2.º - Para fazer face às despesas relativas à concessão
declarada no artigo anterior, fica aberto no corrente exercício um CRÉDITO
ESPECIAL no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) com a seguinte dotação
orçamentária:
DIVISÃO DE GABINETE
2020203.33604100.04.122.07
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Art. 3.º - Para a disponibilização do recurso declarado nesta lei,
fica o Chefe do Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
do orçamento vigente:
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Melhoramento em Prédios Públicos
2020601.44905100.15.122.15 — Ficha 118 .......... sensenccana « R$ 6.000,00
Art. 4.º - Os pagamentos para a entidade beneficiária, no limite
do valor consignado, somente serão autorizados mediante regular prestação de
contas dos gastos efetuados, conforme o que se contém em lei específica ou
termo de convênio.
k
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPÓUIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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