materia nº 65/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lem 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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ço PROJETO DE LEI N.º os, 2006.
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Ao K th EN DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEFINIDO
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Po SE qu NO! PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3.º DA LEI
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e O PREFEITO MUNICIPAL:
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s y Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
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Po Art. 1.º - Fica prorrogado por 10 (Dez) meses, à contar da data de vigência desta
g 8 Lei, o prazo estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 3.º da Lei Municipal
à 1505/2001, de 06 de Junho de 2001.
g Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Delfinópolis, 30 de Agosto de 2006.
006, por 7 votos e 1 abstenç.
o Único na 6.
Pedro Paulo Pinto
Aprovado em Turn:
em 17 de outubro de 2
.º 065/2006
de 2006,
Projeto de Lein
Ordinário do ano