materia nº 67/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
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O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.º — A Divisão de Assistência Social, integrante do sistema
operacional do Departamento de Saúde e Bem Estar Social passa a se constituir
em DEPARTAMENTO DE POLITICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2.º - Integram o Departamento ora criado o CENTRO DE
REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS e a SECRETARIA
EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com
unidade orçamentária própria em seu respectivo Fundo.
Art. 3.º - O Departamento de Saúde e Bem Estar Social passará a se
denominar DEPARTAMENTO DE SAÚDE, com a sua unidade orçamentária e
respectivo Fundo, ficando alterada a atual denominação do emprego em Comissão
de Chefe do Departamento de Saúde e Bem Estar Social para Chefe do
Departamento de Saúde.
Art. 4.º - O Chefe do Executivo promoverá as adequações do
Departamento de Políticas da Assistência Social criado por esta Lei às Normas
Operacionais Básicas — NOB - integrantes do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 11 de Setembro
Projeto de Lei n.º 067 /2006 — Aprovado em 1.º Turno na 5.º Reunião Ordinária 2.º Turno na 5.º Extraordihghi
2.º Período Legislativo Ordinário do ano de 2006, em 03 de outubro de 2006, por unanimidade.